Exame nacional dos cartórios ENAC- apostila 2 vols. 2025

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

1. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro.

1.1. Aspectos administrativos, trabalhistas, fiscais e previdenciários. 1.2. Responsabilidade civil, penal e disciplinar. 1.3. Fiscalização dos serviços. 1.4. Emolumentos: natureza jurídica e normas aplicáveis. 1.5. Independência do Notário e Registrador no gerenciamento da Serventia. 1.6. Papel do Notário e Registrador na Desjudicialização. 1.7. Disciplina Constitucional da Atividade Notarial e Registral. 1.8. Conselho Nacional de Justiça e a Atividade Notarial e Registral. 1.9. Mediação, Conciliação e Arbitragem.

2. História dos serviços notariais e de registro no Brasil.

2.1. Histórico da legislação. Sistema de transcrição. Sistema de matrículas. 2.2. Evolução nas técnicas de escrituração dos atos.

3. Organização, administração e execução dos serviços notariais e de registro.

 3.1. Princípios norteadores. 3.2. Competência material e territorial nas diferentes especialidades. 3.3. Escrituração dos livros e expedição de documentos. Gestão documental: conservação, gerenciamento eletrônico de documentos e microfilmagem. 3.4. Documentos eletrônicos. Assinatura eletrônica. Escrituração. Transmissão de dados. Centrais de serviços eletrônicos compartilhados e responsabilizações à vista do Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais e à LGPD. 3.5. Publicidade. Certidões, cópias de documentos e informações por outros meios. Restrições à publicidade. 3.6. Execução e fiscalização dos atos: legislação e normas. 3.7. Procedimento de dúvida. Pedido de providências. Reclamação. 3.8. Decisões e atos normativos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. 3.9. Convenção da Apostila de Haia (Decreto nº 8.660/2016) e Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.10. Declaração sobre operação imobiliária (DOI) à Receita Federal. 3.11. Provimento 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra). 3.12. Resolução CNJ 583 de 26/09/2024 - Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.

4. Tabelionato de Notas.

4.1. O Tabelião de Notas. 4.2. Livros e Arquivos. 4.3. Impressos de Segurança. 4.4. Lavratura dos Atos Notariais. Documentos apresentados e arquivados. 4.5. Escrituras Públicas. 4.6. Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha. Inventariante. Inventário cumprindo Testamento. 4.7. Erro material. Ret/rat. Ata retificadora. ?Em tempo?. 4.8 Escritura ?sem efeito?. Ato incompleto. Ato ?não subscrito?. 4.9. Atas Notariais. 4.10. Testamentos. Espécies. Revogação. Testamento Vital (DAV). 4.11. Procurações. Substabelecimentos. Revogações. Renúncias. 4.12. Papel de Segurança. Traslados e Certidões. 4.13. Sinal Público. 4.14. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ? CENSEC (Centrais de Escrituras Públicas e Procurações ? CEP; Registro Central de Testamento online ? RCTO; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários ? CESDI, Central de Sinal Público ? CNSIP). 4.15. Cópias e Autenticações. 4.16. Reconhecimento de Firmas ? semelhança e autenticidade. 4.17. Serviços Notariais Eletrônicos. E-not. Certificado Digital Notarizado. 4.18. Usucapião Extrajudicial. Atas notariais para fins de usucapião. 4.19. Adjudicação Compulsória. Atas Notariais para fins de adjudicação. 4.20. Novo Marco Legal das Garantias (Lei nº. 14.711/2023). 4.21. Da negociação e da cessão de precatórios ou créditos e do aprimoramento das regras relativas a serviços notariais (Lei nº. 14.711/2023).

5. Tabelionato de Protesto.

5.1. Protesto notarial. Aspectos jurídicos e função econômica. 5.2. Apresentação, distribuição e providências iniciais. 5.3. Competência. 5.4. Qualificação dos títulos e outros documentos de dívida. 5.5. Procedimento. 5.6. Lavratura do protesto. 5.7. Averbações. 5.8. Publicidade e suas restrições. 5.9. Escrituração dos atos e gestão documental. 5.10. CENPROT ? Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto. 5.11. Títulos e documentos de dívida passíveis de protesto. 5.12. Procedimento do protesto. Competência e atribuições. Ordem dos serviços. Distribuição. Apresentação e protocolização. Prazos. Intimação. Desistência e sustação de protesto. Pagamento. Registro do Protesto. Averbações e cancelamento. Certidões e informações do protesto. Livros e arquivos. Emolumentos. 5.13. Qualificação dos títulos e outros documentos de dívida. 5.14. Protesto para fins falimentares. 5.15. Protesto facultativo e necessário. 5.16. Motivos do protesto: por falta de pagamento, por falta de aceite e por falta de devolução. 5.17. Lei nº 9.492/97. 5.18. Protesto das Certidões da Dívida Ativa. 5.19. Da solução negocial prévia ao protesto, das medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e do aprimoramento das regras sobre protestos. (Lei nº. 14.711/2023)

6. Registro de Imóveis.

6.1. Atos próprios ? registro, averbação, anotações. Atos de aquisição, modificação e extinção dos direitos reais imobiliários e inscrição de vicissitudes e gravames que pesem sobre a coisa e/ou titulares de direitos inscritos. 6.2. Títulos formais ? escrituras públicas (inclusive as lavradas em consulados brasileiros), instrumentos particulares, atos autênticos de países estrangeiros, títulos de extração judicial (cartas de sentença, formais de partilha, adjudicações, certidões, mandados etc.), contratos ou termos administrativos. Requisitos e formalidades. 6.3. Publicidade da situação jurídica dos bens, de restrições ou limitações de direitos inscritos. Informações, certidões (inteiro teor, resumo, relatório, quesitos) extraídas por meio datilográfico, reprográfico e digital. LGPD e os dados registrais. 6.4. A Matrícula e conceito jurídico de bem imóvel - debates doutrinários e direito comparado. Princípios Registrais. A garantia da propriedade e a ordem econômica na Constituição de 1988. Publicidade no sistema do Código Civil de 2002. A relação entre Registros Públicos e os fundamentos do Estado Constitucional de 1988. Registros Públicos e Dignidade da Pessoa Humana. Registros Públicos e Liberdade. Registros Públicos e Estado de Direito. Registros Públicos e Democracia. Registros Públicos e Separação dos Poderes. Registros Públicos e Direitos Fundamentais. Registros Públicos e Segurança Jurídica. Retificações, restaurações e suprimentos. 6.5. Competência, legislação e normas administrativas aplicáveis, atribuições, escrituração, ordem dos serviços, publicidade, conservação e responsabilidade. 6.6. Princípios informativos. 6.7. Livros e classificadores. 6.8. Atos, fatos e negócios jurídicos inscritíveis. 6.9. Prenotação, qualificação e suscitação de dúvida. Qualificação registral ? limites, autonomia e independência jurídica do registrador. Exame e verificação de partes, objeto, fatos, atos ou negócios inscritíveis e elementos constantes do Registro. Decisão de registração e produção dos efeitos jurídicos e denegação da inscrição ? fundamentação e recursos cabíveis. O processo de dúvida e seus recursos. 6.10. Parcelamento do solo urbano. Lei n° 6.766/1979. 6.11. Regularização fundiária urbana e rural. Lei nº. 13.465/2017 e Lei n° 11.952/2009. 6.12. Incorporação imobiliária, patrimônio de afetação, convenção, instituição e especificação de condomínio edilício. 6.13. Usucapião judicial e extrajudicial. 6.14. Alienação fiduciária de coisa imóvel. 6.15. Imóveis rurais e legislação agrária. Georreferenciamento. Lei nº. 10.267/2001. Prazos obrigatoriedade do levantamento georreferenciamento. Sistema Gestão Fundiária (SIGEF). 6.16. Noções gerais de documentos eletrônicos e informática aplicados ao Registro de Imóveis. Assinatura e Certificação Digital. Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI). Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (ONR). Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados. 6.17. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB. 6.18. Fiscalização de tributos e de certidões à cargo do oficial de registro de imóveis. 6.19. Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações trazidas pela Lei nº. 14.382/2022. 6.20. Adjudicação Compulsória Extrajudicial. 6.21. Registro do Contrato de Administração Fiduciária de Garantia.

7. Registro Civil das Pessoas Naturais.

7.1. Das disposições gerais. 7.2. Instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC). 7.3. Da autenticação de instrumentos de escrituração mercantil pelas serventias do interior do Estado. 7.4. Da escrituração e ordem do serviço. 7.5. Do nascimento ocorrido em território nacional e no exterior. 7.6. Do nascimento decorrente de reprodução assistida. 7.7. Da publicidade. 7.8. Dos registros de nascimento e de óbito fora do prazo. 7.9. Da competência geográfica. 7.10. Do casamento. 7.11. Da habilitação para o casamento. 7.12. Da celebração do casamento civil. 7.13. Da celebração e do registro do casamento religioso com efeito civil. 7.14. Do óbito. 7.15. Das Disposições Gerais. 7.16. Da morte justificada e da morte presumida. 7.17. Da declaração médica de óbito e da declaração por testemunhas. 7.18. Do óbito dos desaparecidos políticos. 7.19. Da declaração de óbito anotada pelo Serviço Funerário. 7.20. Do natimorto. 7.21. Da emancipação. 7.22. Da ausência. 7.23. Da união estável. 7.24. Das averbações em geral e específicas (reconhecimento, investigação e negatória de filiação, alteração de patronímico, perda e retomada da nacionalidade brasileira, suspensão e perda do poder familiar, guarda, nomeação de tutor, adoção de maior, adoção unilateral de criança ou adolescente, alterações de nome, cessação e mudança da interdição e da ausência, substituições de curadores de interditos ou ausentes, alterações dos limites da curatela, abertura da sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva, anulação e nulidade de casamento, restabelecimento da sociedade conjugal, separação e divórcio). 7.25. Das retificações, restaurações e suprimentos. 7.26. Traslados de assentos lavrados em país estrangeiro. 7.27. Inscrição da opção de nacionalidade brasileira. 7.28. Documentos estrangeiros e as formalidades destinadas ao aperfeiçoamento de registros e averbações. 7.29. Situação jurídica do estrangeiro no brasil e sua aplicação no Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.30. Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações trazidas pela Lei nº. 14.382/2022.

8. Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

8.1. Aspectos jurídicos e atribuições. 8.2. Da Pessoa Jurídica. 8.3. Competência. 8.4. Qualificação. 8.5. Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental. 8.6. Publicidade. 8.7. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 8.8. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 8.9. Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações trazidas pela Lei nº. 14.382/2022.

9. Registro de Títulos e Documentos.

9.1. Aspectos jurídicos e função econômica. 9.2. Das Atribuições. 9.3. Competência. 9.4. Qualificação. 9.5. Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental. 9.6. Da Transcrição e da Averbação. 9.7. Publicidade. 9.8. Do Cancelamento. 9.9. Decreto Lei nº. 911/69 e alterações Lei nº. 14.711/23. 9.10. Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações trazidas pela Lei nº. 14.382/2022.

10. Legislação atinente aos Registros Públicos e Direito Notarial.

10.1 Atos normativos e Decisões Administrativas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça relacionados aos Registros Públicos e Direito Notarial. 10.2. Lei 6.015/73. 10.3. Lei nº 8.935/94. 10.4. Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Lei nº. 14.382/2022).

11. Resoluções do CNJ.

11.1. Resolução n° 402, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências. 11.2. Resolução n° 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constitucionalismo e teoria da constituição. 2. Constituição e Neoconstitucionalismo. 3. Poder Constituinte. 4. Emendas Constitucionais. 5. Organização do Estado. Estado de Direito Democrático. 6. Federação. Origens. A Federação Brasileira. Competências legislativas dos entes federados - Autonomia financeira, administrativa e política dos entes federados. 7. Evolução político-constitucional brasileira. As Constituições Brasileiras. 8. Normas Constitucionais: Hermenêutica e Filosofia Constitucional. Teorias sobre a Interpretação jurídica. Cânones interpretativos. Métodos de Interpretação. Determinação do direito. 9. Mutação Constitucional. 10. Reforma e Revisão Constitucional. 11. Normas Constitucionais. 12. Controle da constitucionalidade. Controle da constitucionalidade Difuso. Controle da constitucionalidade Abstrato. Controle da Constitucionalidade em âmbito estadual. 13. Processo legislativo. Processo legislativo e reforma constitucional. 14. Intervenção Federal e Estadual. 15. Poder Legislativo. 16. Poder Executivo. 17. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 18. A Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. 20. Direitos Fundamentais. Tratados e convenções internacionais. 21. Direitos sociais e coletivos. 22. Ações constitucionais. 23. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos. 24. Direitos de cidadania. Direito de sufrágio. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular. 25. Garantias Fundamentais. 26. Princípios de Defesa na Constituição Federal. 27. Princípios constitucionais da Administração Pública. 28. Poder Judiciário. 29. Organização dos poderes. Emenda Constitucional n° 45/2003. 30. Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. 31. Poder Judiciário. Direitos, garantias e deveres da Magistratura. O Estatuto da Magistratura. Atividade correcional. 32. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle difuso de constitucionalidade. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. 33. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais e Juízes Federais. 34. Poder Judiciário. Tribunais e Juízes Estaduais. 35. Tributação e Orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas. 35. Ordem Social. Educação e Cultura. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios. 36. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro (e das serventias do foro judicial). 37. A fiscalização e a regulação dos serviços notariais e de registro. 38. Da Política Urbana. Estatuto da Cidade. Estatuto da Metrópole. 39. Nacionalidade.

40. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Sistema global de proteção dos direitos humanos. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos. Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Os direitos consagrados nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil for parte. O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituição. Hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem jurídica interna brasileira.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Regime Jurídico e Administrativo. 2. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro e agente. 3. Servidores públicos e agentes públicos. 4. Responsabilidade do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público. 5. Intervenção do Estado na propriedade. Princípios do Direito Urbanístico. Estatuto da Metrópole. 6. Proteção e defesa do usuário de serviços públicos ? Lei nº 10.294/99. 7. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 8. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 9. Poderes da Administração. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 10. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo. Revogação, invalidação, conversão e convalidação. 11. Bens públicos. Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. 12. Discricionariedade: limites e fundamentos. Poder de Polícia. Conceito e identificação. Características fundamentais. Espécies. Delegação e seus limites. Sanções administrativas. Abuso e desvio de Poder. 13. Serviços públicos. Conceito. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 14. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle dos entes da Administração Indireta. 15. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. 16. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. DecretoLei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 17. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas. 18. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público. 19. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública. 20. Súmulas do STF e do STJ. 21. Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/99). 22. Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8429/92). 24. Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011); 23. Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013)

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Conceito. Fontes. Interpretação. Princípios. 2. Tributos. Espécies. 3. Hipóteses de incidência. Não incidência. Imunidade. Isenção. Anistia. 4. Diferimento. Benefícios fiscais. 5. Crédito Tributário. 6. Extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário. 7. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). 9. Imposto de transmissão ?intervivos? a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI). 10. ISS. 11. Imposto de transmissão ?causa mortis? e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 12. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 13. Fato gerador de obrigação tributária. 14. Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro. 15. Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. 16. Súmulas do STF e do STJ. 17. Regime Tributário do Notário e Registrador. Lei nº. 8.134/1990. 18. Regime de Tributação ganho de capital sobre imóveis. Lei nº. 7.713/1988. 19. Natureza jurídica dos emolumentos. Competência. 20. Lei nº. 10.169/2000 (fixa norma geral sobre os emolumentos).

DIREITO CIVIL 1.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Das pessoas - Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. 3. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Do domicílio. 5. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. 6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. 7. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova. 8. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Enfiteuse e caução. Alienação fiduciária em garantia. 9. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio voluntário. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Do condomínio de lotes. Novas formas de propriedade condominial. Do condomínio em multipropriedade. Condomínios e incorporações. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Aforamento (enfiteuse). Laudêmio. 10.Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. Incorporação - Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade.

11. Do direito das obrigações. Das modalidades e efeitos. Adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações. Cláusula Penal e arras. Transferência das obrigações. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade dos notários e registradores. 12. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Das várias formas de contrato. Das várias espécies. Contratos preliminares. Contratos aleatórios. Promessa de fato de terceiro. Estipulação em favor de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Da compra e venda, compromisso de venda e compra. Da troca ou permuta. Do contrato estimatório. Da doação. Da locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviços, da empreitada, depósito. Do mandato. Da sociedade. Da comissão, agência e distribuição. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta. Da fiança. Da transação. Do compromisso. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Das obrigações extracontratuais. 13. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração, do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Dos Alimentos. Da união estável. 14. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação do testamento. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha. Da transmissão da herança, aceitação e renúncia. Herança jacente. Bens sonegados. Colações. Pagamento de dívidas. Da garantia dos quinhões hereditários. Da anulação da partilha. 15. Súmulas do STF e do STJ. 16. Novo Marco Legal das Garantias (Lei nº. 14.711/2023). 17. Contrato de Administração Fiduciária de Garantia. 18. Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. 19. Lei nº 4.380/1964 ? Dos contratos imobiliários. 24. Lei nº 11.977/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida ? PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 20. Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. 21. Lei nº 4.591/964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 22. Lei nº 8.009/1990 ? Do bem de família. 23. Do Estatuto da pessoa com deficiência/Lei brasileira de inclusão ? Lei nº 13.146/2015. 24. Lei da liberdade econômica ? Lei nº 13.874/19. 32. Lei 12.376/2010 ? LINDB.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Fontes constitucionais do Processo Civil. Teoria geral do processo. 2. Atos processuais: formas, tempo, prazos, comunicação e nulidades. 3. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Das normas fundamentais do processo civil. Da aplicação das normas processuais. Da função jurisdicional. Da jurisdição e da ação. 4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores. Dos deveres das partes e de seus procuradores. 5. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Das nulidades. 6. Da tutela provisória. 7. Processo: formação, suspensão e extinção. 8. Do procedimento comum (noções gerais: petição inicial, contestação, reconvenção e revelia). 9. Prova: teoria geral, meios de prova (oral, documental, ata notarial e pericial), ônus da prova, inspeção judicial. 10. Sentença: requisitos e efeitos. Coisa julgada. 11. Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor e embargo de terceiro. Bens de Família (Lei nº 8.009/90). 12. Dos processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: Do incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. 13. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, especial e extraordinário (noções gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes. 14. Execuções Especiais previstas em legislação extravagante (SFH). 15. Lei de Locações. 16. Execução Fiscal. 17. Súmulas do STF e do STJ. 18. Provimento 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra). 19. Resolução 571/2024 CNJ. 20. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 21. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 22. Execução das Cédulas de Crédito Rural (Decreto-Lei 167/1967) e Cédulas Bancárias.

DIREITO PENAL

1. Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 12 do Código Penal). 2. Do Crime (art. 13 ao 25 do Código Penal). 3. Da Imputabilidade Penal (art. 26 ao 28 do Código Penal). 4. Do Concurso de Pessoas (art. 29 ao 31 do Código Penal). 5. Das Penas (art. 32 ao 95 do Código Penal). 6. Das Medidas de Segurança (art. 96 ao 99 do Código Penal). 7. Da Ação Penal (art. 100 ao 106 do Código Penal). 8. Da Extinção da Punibilidade (art. 107 ao 120 do Código Penal). 7. Lei nº 6.766/79 ? Lei de Parcelamento do Solo (arts.50 a 52). 8. Lei nº 4.591/64 ? Lei do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (arts. 65 e 66). 9. Lei n° 9.807/99 ? Programa de proteção à vítima e testemunhas ameaçadas. 10. Lei n° 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 11. Lei n° 9.296/1996 (interceptação telefônica). 12. Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública e administração da justiça.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

 1. Do Inquérito Policial (art. 4º ao 23 do Código de Processo Penal). 2. Da Ação Penal (art. 24 ao 62 do Código de Processo Penal). 3. Da Prova (art. 155 ao 250 do Código de Processo Penal). 4. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (art. 282 ao 350 do Código de Processo Penal). 5. Da Sentença (art. 381 ao 393 do Código de Processo Penal). 6. Súmulas do STF e STJ. 7. Princípios constitucionais do processo penal. 8. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 9. Da competência.

DIREITO EMPRESARIAL

1. Origens e história do Direito Comercial. 2. Fundamentos do Direito da Empresa e da Atividade Negocial. 3. Regime constitucional da atividade negocial. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Microempreendedor Individual. 4. Empresário, sociedade empresária, empresa e estabelecimento. Empresa individual de responsabilidade limitada. Nome empresarial. Escrituração. Obrigações gerais dos empresários. Dos prepostos. 5. Registro Público de empresas mercantis e atividades afins. Legislação e Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração. 6. Fundamentos do Direito Societário. Sociedade não personificada e personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. Sociedade em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações e cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. 7. Sociedade limitada. 8. Sociedade por ações. Subsidiária integral. Grupo de sociedades. Consórcio. 9. Valores mobiliários. Mercado de capitais. Fundos de investimento. 10. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 11. Títulos de crédito. 12. Comércio marítimo. Tribunal Marítimo. Registro da Propriedade Marítima. 13. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Lei 8.934/94.

CONHECIMENTOS GERAIS

1. História Geral e do Brasil. 2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional. 3. Direitos Humanos. 4. Administração e gestão de cartórios. 5. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários. 6. Motivação e incentivo dos colaboradores. 7. Tecnologia da Informação (Marco Civil da Internet, LGPD- conceitos gerais de privacy by design e default). 8. Documento eletrônico e Assinatura Digital. 9. Arquivamento, segurança e preservação de documento eletrônico. Microfilmagem e digitalização. 10. Certificação digital. 11. CAGED ? Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 12. RAIS ? Relação Anual de Informações Sociais. 13. PCMSO ? Programa de Controle Medido de Saúde Ocupacional. 14. PPRA ? Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. 15. Acessibilidade (de pessoas de mobilidade reduzida). 16. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional. 17. Sociedade brasileira: panorama de cultura, artes, música, literatura (nacional e estrangeira), jornais, revistas e televisão. 18. O desenvolvimento urbano brasileiro. 19. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. 20. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. 21. Cultura internacional.