Apostila Legislação Extravagante e Legislação Municipal – Teoria e 100 Exercícios Gabaritados – 1ª Edição 2023 – Prof. Wagner Lobo

Ao realizar o seu cadastro na Banca do Toni - Concursos Públicos , o Usuário aceita e consente com as condições previstas nestes Termos, que poderão ser objeto de atualização a qualquer tempo.

O aceite das premissas previstas na Política de Privacidade é requisito para utilização dos produtos e serviços disponibilizados pela empresa.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos de leitura e interpretação deste documento, os termos listados terão o significado conforme disposto abaixo:

• (a) Usuário: Qualquer pessoa, física ou jurídica, seja ela cliente ou parceiro comercial que fornecerem Dados de Usuário para utilização das plataformas de produtos ou serviços da empresa
• (b) Dados de Usuário: Dados identificadores de um determinado usuário, subdivididos, para efeitos deste documento, em: dados pessoais (tais como, mas não se limitando a: nome, rg, cpf, endereço eletrônico, endereço residencial, telefone). dados de navegação (tais como mas não se limitando a: login e senha de acesso, páginas de produtos visualizados, tempo de permanência em determinado site da empresa e dados financeiros (informações de conta bancária, dados de cartão de crédito).
• (c) Cookies: Arquivos criados automaticamente e armazenados nos dispositivos (computadores, dispositivos móveis, etc.) dos Usuários ao acessarem sites na internet, e que armazenam dados identificadores do dispositivo e de navegação.

2. FINALIDADE

2.1. A finalidade de utilização dos dados de usuário na empresa se deve tanto para a comercialização e entrega de nossos produtos, bem como a melhoria e criação de serviços, tais como:

• Compra, faturamento e entrega de produtos: Tanto para a empresa, quanto nossos parceiros de venda, entrega ou pagamento, precisamos das informações pessoais dos usuários para a efetivação de pagamentos, independentemente do modo, faturamento, entrega de produtos.
• Melhoria dos serviços: Os dados dos usuários são utilizadas para a melhoria de desempenho, disposição de conteúdo, alteração de jornadas, entre outros.
• Personalização de páginas e recomendação de conteúdo: Utilizamos suas preferências como, por exemplo, tipo de produto mais visitado, para facilitar suas próximas visitas e tornando seu acesso mais fácil.
• Cumprimento de obrigações legais: Podemos usar os dados tanto para cumprir legislações locais quanto para cumprir processos ou outras necessidades jurídicas.
• Proteção ao crédito, antifraude e avaliação de riscos: Usamos os dados dos usuários para agregar valor a proteção dos nossos serviços e clientes, tornando o ambiente mais seguro.
• Fins pontuais específicos: A Empresa também pode pedir consentimento para fins específicos, informando claramente a finalidade.

3. COLETA

3.1. A empresa somente coleta Dados de Usuário para fins legítimos e em completa conformidade com a legislação e padrões estabelecidos por entidades fiscalizadoras de práticas do mercado, tanto nacionais quanto internacionais.

3.2. A coleta dos Dados de Usuário pode ser realizada de forma:

• (a) Manual e voluntária: mediante preenchimento de formulários pelo próprio Usuário (exemplos: preenchimento de dados como nome, cpf e endereço quando do cadastro na loja, preenchimento de dados de cartão de crédito no fechamento de uma compra)
• (b) Automatizada via software: quando informações básicas de padrão de acesso, tipo de dispositivo e outras informações não diretamente identificáveis são coletadas de forma automatizada e armazenadas no lado do Usuário e, também, comunicadas para os nossos fornecedores, podendo ser armazenadas e processadas em ambos os lados da comunicação.

5. USO E TRATAMENTO

5.1. A empresa realiza operação de tratamento dos dados do usuário em plena conformidade com os limites previstos na Lei 13.709 de 2018 e demais regulamentações vigentes.

5.2. Os Dados de Usuário são utilizados pela empresa e compartilhado pela mesma com parceiros (nacionais ou internacionais) nas possíveis seguintes formas:

• (a) Anonimizada, quando destituídas dos dados pessoais que permitem a individualização do Usuário (exemplo: para elaboração de estudos e relatórios gerenciais).
• (b) Criptografada, quando os dados devem ser transmitidos de forma segura e de acordo com padrões de criptografia (ex.: captura e transmissão de dados de pagamento).
• (c) Não anonimizada, quando desnecessária a criptografia e os dados pessoais devem ser utilizados e/ou compartilhado com parceiros, nos termos das permissões previstas no item 5 abaixo.

5.3. A empresa poderá compartilhar os dados de usuário com autoridades policiais e judiciais, bem como com a própria pessoa proprietária dos dados, quando notificada para tanto, ou a seu próprio critério, quando entender necessário ou adequado o compartilhamento para cooperar com investigações de fraude (utilização indevida de dados pessoais e financeiros de terceiros) ou qualquer outro tipo de atividade ilegal pelos Usuários.

6. CONSENTIMENTO DO USUÁRIO

6.1. Ao se cadastrar como usuário, cliente ou parceiro em um dos serviços da empresa , o Usuário expressamente concorda que seus Dados de Usuário:

• (a) Sejam coletados nas formas previstas na cláusula 2 deste termo.
• (b) Sejam utilizados para personalizar sua navegação nos sites da empresa (ex.: otimização dos resultados das buscas, visualização da listagem de produtos, visualização de banners promocionais).
• (c) Sejam incluídos em listas de recebimento de comunicações da empresa (via e-mail, mensagens de texto via SMS ou Whatsapp e afins), incluindo ofertas e promoções, sendo sua efetivação permitida ou desabilitada conforme as funções de opt-in e opt-out disponíveis na área autenticada do cliente.
• (d) Sejam utilizados de forma anônima (sem identificação individual) para elaboração de estudos estatísticos e relatórios gerenciais.
• (e) Sejam armazenados em bancos seguros e utilizados para otimização de novas compras (ex.: parte dos dados de cartões de crédito são salvas para que o Usuário não precise inseri-los novamente a cada compra que realizar no site).
• (f) Sejam compartilhados de forma anonimizada com parceiros (nacionais ou internacionais) da empresa para fins de estudos estatísticos, com sua segurança e conformidade de uso de acordo com os contratos estabelecidos entre a empresa e seus parceiros.
• (g) Sejam compartilhados com parceiros (nacionais ou internacionais) da empresa para cumprimento de uma compra (ex.: os dados financeiros são transmitidos ao banco emissor para aprovação do pagamento. os dados de endereço e contato de telefone são compartilhados com transportadoras que realizam a entrega do produto).
• (h) Sejam compartilhados com parceiros (nacionais ou internacionais) daempresa para fins de consulta a bases de dados com fins de proteção ao crédito tais como: SERASA, SPC, SCR - BACEN.
• (i) Sejam compartilhados com parceiros (nacionais ou internacionais) da empresa para fins de oferecimento de produtos e serviços desses parceiros nas plataformas da Procter Premium (exemplos: oferecimento de opções alternativas de pagamento).

7. DIREITOS DO USUÁRIOS

7.1. é facultado ao Usuário:

• (a) Excluir, parcial ou totalmente, os seus dados de usuário dos bancos de dados da empresa, mediante opção na área do cliente do site ou solicitação direta à respectiva área comercial, em caso de parceiros comerciais, salvos os dados protegidos por lei de maior soberania ou necessidades jurídicas.
• (b) Excluir os Cookies, mediante procedimento realizado por sua conta e risco em seus próprios dispositivos.
• (c) Ser removido das listas de recebimento de ofertas e promoções mediante link de remoção contido nas próprias mensagens enviadas.
• (d) Atualizar dados, mediante alteração dos mesmos na área do cliente do site
• (e) Não finalizar o cadastro nas plataformas da empresa caso não concorde com quaisquer termos previstos na presente Política.

8. GERENCIAMENTO DE COOKIES

8.1. Cookies são arquivos criados pelos websites que você visita. Eles tornam a experiência on-line dos usuários mais fácil, economizando informações de navegação. Com os cookies, os sites podem manter os usuários conectados, lembrando-os suas preferências do site e fornecendo conteúdo relevante localmente.

Os cookies são utilizados geralmente para:

• Acompanhar suas preferências para enviar somente anúncios de seu interesse.
• Acompanhar os itens armazenados no seu carrinho de compras.
• Realização de pesquisas e diagnósticos para melhorar o conteúdo, produtos e serviços.
• Impedir atividades fraudulentas.
• Melhorar a segurança.

O usuário pode bloquear ou rejeitar nossos cookies, e como consequência não poderá adicionar itens ao seu carrinho de compras, prosseguir para o checkout ou usar nossos produtos e serviços dentro da área autenticada.

Para mais informações e detalhes sobre os cookies clique em 'Ajuda', nas configurações do navegador, para saber como impedi-lo de aceitar cookies e para ser notificado quando receber novos. para ver quando eles expiram e também para desativá-los.

9. RESPONSABILIDADES

9.1. A empresa se compromete a:

• (a) além de cumprir com padrões de segurança exigidos pelas regulamentações, envidar seus melhores esforços para manter a privacidade dos dados de usuários, com a utilização de tecnologia e protocolos de segurança da informação, observado o estado da técnica disponível conforme padrões de mercado.
• (b) excluir e/ou atualizar os Dados de Usuário após solicitação conforme item 6.1 alíneas "a, c e d" acima.
• (c) somente firmar parcerias com terceiros que envolvam compartilhamento de dados caso estes terceiros também se comprometam a cumprir com todos os padrões e obrigações exigidos por lei no que concerne à coleta, armazenamento e tratamento de dados.
• (d) relatar às autoridades competentes e aos Usuários quaisquer eventos que envolvam exposição indevida dos Dados de Usuários, bem como envidar seus melhores esforços para evitar prejuízos aos Usuários em razão de tais eventos.

9.2. Não obstante o disposto no item 9.1 acima, a empresa não se responsabiliza por perdas ou danos sofridos por Usuários em razão de exposição indevida de seus Dados que tenha ocorrido por qualquer outra razão senão o dolo ou descumprimento comprovado da legislação.

9.3. A presente Política de Privacidade poderá ser alterada unilateralmente pela empresa a qualquer momento. A empresa se compromete a publicar o texto da nova política em todos os seus sites, plataformas e portais, avisando os usuários da atualização realizada. Qualquer acesso realizado por usuários após a alteração da Política de Privacidade implicará em aceite tácito das novas condições previstas.

10. USO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O serviços da empresa podem oferecer venda de produtos direcionados ao público infantil ou adolescente, todo processo de compra deve ser realizado por um adulto (Maior de 18 anos), sendo um dos pais ou responsável legal.

11. CONTATO

Todo contato relativo a privacidade e proteção de dados pode ser efetivado através da comunicação direta por email com o encarregado de proteção de dados. Para isso, deve ser utilizado o e-mail bancadotoni@hotmail.com.br

Para exercer os direitos estabelecidos pela Lei, o usuário pode entrar em contato tanto com encarregado de proteção de dados, em email supracitado, ou entrar em contato com os canais de atendimento da empresa a.

Os titulares dos dados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, podem exercer os seus direitos por meio de:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento.

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