apostila JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ

Disponível em 27.07.2022

Apostila juízes leigos elaborada por professores de cursinhos preparatórios que ministram aulas das respectivas áreas.

Obra com 660 páginas e mais de 1.000 questões de concursos organizadas por assunto.

Acompanha caderno de questões assertivas e questões discursivas de provas de juiz leigo

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CONTEÚDO E PROFESSORES:

DIREITO CIVIL

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Das pessoas naturais.

Das pessoas jurídicas.

Do domicílio. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos.

Da prescrição e decadência.

Da prova. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações.

Dos contratos em geral.

Da compra e venda. Da venda com reserva de domínio. Da doação.

Da locação de coisas.

Do comodato e do mútuo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato.

Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança. Arrendamento Mercantil. Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa. Da responsabilidade civil. Da indenização por dano moral. Responsabilidade civil por perda de uma chance.

Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do direito das coisas. Da posse. Da propriedade. A garantia do direito de propriedade em relação com sua função social e ambiental. Dos direitos de vizinhança.

Do condomínio. Do condomínio edilício.

Da propriedade resolúvel.

Da propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia.

Direito de Superfície. Loteamento e Incorporação Imobiliária. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Princípios Gerais do Direito Processual Civil. Natureza jurídica da ação. Classificação das ações. Condições da ação. Processo. Procedimento. Sujeitos, Objeto e pressupostos da relação jurídica processual. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Validade, invalidade e convalidação dos atos processuais. Prazos no processo, contagem e preclusão. Partes em geral. Advogados e Defensoria Pública. Jurisdição e competência dos Órgãos Jurisdicionais. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Petição inicial, Comunicações dos atos processuais. Defesa do Réu, revelia. Antecipação da tutela jurisdicional, saneamento do processo. Prova. Audiência. O Juiz e a prova. Sentença e coisa julgada. Cumprimento de sentença e processo de execução. Execução de obrigação de fazer, de não fazer, de dar e de pagar quantia. Execuções especiais e específicas. Defesas do executado. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

I ? Noções gerais: Princípios. Acesso e Efetividade. Celeridade. Economia Processual. Simplicidade. Informalidade. Oralidade. Conciliador e Juiz (Juíza) Leigo(a) ? Funções.

II ? Juizados especiais cíveis: Aplicação do Código de Processo Civil. Premissas de Julgamento. Procedimento. Aplicação do CPC. Competência. Competência de Juízo. Critérios Positivos e Negativos. Valor da Causa. Natureza da Causa. Matéria. Competência de Foro. Critérios de Fixação. Critério Geral. Critério do Domicílio do Autor. Critério do Local de Cumprimento da Obrigação. Critério do Lugar do Ato ou Fato Lesivo. Competência dos Juizados Regionais. Partes. Intervenção de Terceiros. Comparecimento Pessoal. Preposição. Representação e Assistência por Advogado. Revelia. Atos Processuais. Pedido. Citação e Intimação. Audiência de Conciliação. Audiência de Instrução e Julgamento. Concentração dos Atos. Resposta do Réu. Produção de Provas. Prova Oral. Prova Técnica. Sentença. Requisitos. Limites.

III ? Juizados especiais criminais: Procedimentos nos Juizados Especiais Criminais. Da competência e dos atos processuais. Da fase preliminar. Do procedimento sumaríssimo. Da execução. Das despesas processuais. Lei dos Juizados Especiais - Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995: Dos Juizados Especiais Criminais (arts. 60 a 68, 78, 82, 84, 87). IV ? Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO DO CONSUMIDOR APLICADO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Princípios. Relação de Consumo. Conceito de Consumidor. Consumidor por Equiparação. Conceito de Fornecedor. Produto. Serviço. Serviço Essencial. Direitos Fundamentais. Informação e Transparência. Facilitação da Defesa. Inversão do Ônus da Prova. Responsabilidade Civil. Fato do Produto e do Serviço. Garantia. Vício do Produto e do Serviço. Prescrição e Decadência. Marketing.

Publicidade. Oferta. Informação. Vinculação. Práticas Abusivas. Contratos no CDC. Formação. Controle Clausular. Lesão e Onerosidade Excessiva. Extinção. Princípio da Preservação do Contratos. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros. Defesa do consumidor em juízo. Prova. Inversão do ônus probatório. Desconsideração da personalidade jurídica. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios de direito administrativo.

Administração pública.

A supremacia e a indisponibilidade do interesse público.

Ato administrativo. Fatos da administração.

Discricionariedade administrativa.

Administração pública direta e indireta. Centralização, descentralização e desconcentração. Autarquias. Fundações. Empresas Estatais.

Agências executivas e reguladoras. As entidades paraestatais e o terceiro setor.

Servidores públicos. Agentes públicos.

Lei de responsabilidade fiscal.

Responsabilidade do servidor público.

Responsabilidade do Estado.

A reparação do dano e a responsabilidade pessoal do agente público.

Controle da administração pública.

A administração pública em juízo.

Meios de controle judicial da administração pública.

Prescrição e decadência em direito administrativo.

Improbidade administrativa.

Mandado de segurança.

Ação popular e ação civil pública.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Sistema Tributário Nacional: Princípios Gerais e Jurídicos da Tributação. Imunidades Genéricas e Específicas. Competência Tributária: Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contribuições sociais e outras contribuições. Repartição das Receitas Tributárias. Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo. Impostos, taxas, contribuições de melhoria. Normas Gerais de Direito Tributário: legislação tributária. Obrigação Tributária: tipos e objetos, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. Crédito Tributário: lançamento tributário, modalidades de lançamentos; suspensão da exigibilidade do crédito tributário ? modalidades; extinção da exigibilidade do crédito tributário, exclusão do crédito tributário. Administração Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa; Certidões negativas e positivas. Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. Ação de Repetição de Indébito. Ação Consignatória em matéria tributária. Mandado de

RESOLUÇÃO Nº 174 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

incluindo o Código de Ética constante de seu Anexo II.

RESOLUÇÃO 02/2019, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Dispõe sobre a atividade de Juiz (Juíza) Leigo(a) no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.

RESOLUÇÃO 06/2022, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 02/2019, que dispõe sobre a atividade de juiz(juíza) leigo(a) no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.